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Planilhas Oficiais da Operação Carro Pipa - MAIO/2017
LEGISLAÇÃO
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Clique nos links para maiores informações:
Lei Nº 662, de 13 de fevereiro de 2012 - cria a Secretaria de Meio Ambiente
Lei Nº 692, de 21 de março de 2014 - cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
Lei Nº 451, de 05 de novembro de 1999 - cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
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